O que é? Este programa bonifica a taxa de juros de créditos do Banco da Nação Argentina destinados à construção ou compra de galpões novos ou usados para o uso industrial.
Beneficiários: As Micros, Pequenas e Médias Empresas (conforme os parâmetros estabelecidos na Resolução SEPYME Nº 24 de 15 de fevereiro de 2001, suas alterações e complementares), sob qualquer tipo de sociedade ou de forma unipessoal, pertencentes aos setores econômicos, industriais, de construção ou de serviços industriais, que desenvolvam atividade industrial.
As Cooperativas poderão ser beneficiárias da bonificação da taxa quando cumprirem com os requisitos seguintes:

  • não superar o limite de faturamento previsto na Resolução Nº 50/13,
  • estarem integradas exclusivamente por MPME,
  • que os seus membros não estejam vinculados nem controlados por uma empresa que não seja MPME,
  • que não sejam cooperativas de serviços, pois estas se encontram excluídas; (e)
  • que nem a cooperativa nem nenhum dos seus membros estejam registrados ou exerçam atividades consignadas no parágrafo anterior.

Destinos: Construção ou aquisição de galpões novos ou usados para uso industrial.
Valor de Crédito a bonificar: até $ 7.000.000
Prazo: Até 5 anos.
Taxa de Juros: para aquelas empresas que qualifiquem como Micro ou Pequena, bonificar-se-ão QUATRO (4) pontos percentuais anuais; para as empresas que qualifiquem como Média, receberão uma bonificação de DOIS VÍRGULA CINCO (2,5) pontos percentuais anuais. Segue o detalhamento do valor da taxa que a empresa deve pagar pela bonificação.
As empresas deverão possuir uma DECLARAÇÃO DE ELEGIBILIDADE emitida pela Secretaria de Empreendedores e da Pequena e Média Empresa para ser beneficiário da bonificação da taxa.

(1) Expressa-se a taxa de juros a ser paga sem considerar a bonificação adicional pela Garantia da S.G.R. (Sociedade de Garantia Solidária) – Fundo de Garantia. Por exemplo, se for considerada a bonificação adicional, uma micro ou pequena empresa com Aval de S.G.R./FG paga uma taxa de 16%.
(2) Requer certificado de elegibilidade.
Período de Graça: Até 6 meses, incluídos no prazo da operacionalização, e somente para capital.

Garantia a ser definida pelo Banco: Garantias hipotecárias ou avais de Sociedades de Garantia Solidária (S.G.R).
Classificação: Podem ser beneficiários dos programas aquelas empresas cujas vendas totais anuais não sejam maiores aos valores estabelecidos no quadro CLASSIFICAÇÃO PME e cumpram com as disposições regulamentares constantes em resolução 11/2016.
Como ser beneficiário? A empresa interessada deve se cadastrar e preencher o Formulário do Projeto disponível, acessando o seguinte link:
Acesse o Cadastro:
Sem usuário 
Com usuário

A empresa interessada deve se cadastrar e preencher o Formulário do Projeto disponível, acessando o nosso sistema. Após feito o cadastro e preenchido o Formulário deve enviá-lo desde o mesmo sistema à Secretaria de Empreendedores e da Pequena e Média Empresa para a pré-avaliação.
Caso a empresa seja notificada através de um e-mail com a confirmação de viabilidade para continuar com a gestão da DECLARAÇÃO DE ELEGIBILIDADE, ela deve apresentar a documentação de suporte que a seguir é especificada, em um prazo de até 20 dias úteis contados desde a data de recebimento da notificação, perante a Subsecretaria de Financiamento da Produção, localizada na Av. JULIO A. ROCA, 651- P.B. (andar térreo) - SETOR 2- C.P.1067 (Código de Endereçamento Postal) – CABA (Cidade Autônoma de Buenos Aires), para verificar que a atividade econômica que o requerente realiza corresponde aos setores de indústria, construção ou serviços industriais.

Documentação de Suporte

Pessoas Jurídicas ou Físicas:

  • Constância de inscrição em AFIP assinada pelo administrador, presidente ou representante legal da empresa ou pelo interessado em caso que seja pessoa física.
  • Traslado de Escritura Pública para as empresas ou pessoas físicas requerentes conforme modelo que corresponder. Caso o Notário não seja da Cidade Autônoma de Buenos Aires a Escritura deve ter em anexo a legalização do Colégio de Notários da Jurisdição que couber.

Modelo de Traslado de Escritura Pública para Pessoas Naturais ou Sociedades de Fato
Modelo de Traslado de Escritura Pública para Pessoas Jurídicas

  • Relatório com caráter de declaração juramentada, segundo o modelo, sob pena do que estabelece o art. 275 do Código Penal da Nação Argentina se resultar falsa ou incompleta, assinado pelo interessado ou pelo administrador, presidente ou representante legal da empresa. O relatório deve conter uma breve resenha histórica da empresa, com o detalhe da atividade desenvolvida, citando o endereço onde a atividade é realizada, apresentar uma explicação clara e concreta do projeto de aquisição ou construção do galpão industrial, as causas que o motivaram, os benefícios que vão surgir da concretização do projeto, o valor do investimento estimativo para a concretização e o valor do crédito que se solicita, o incremento do emprego que vai ser gerado e as variáveis consideradas para dita estimação. Além disso, no relatório deve ser incluído um item especial no qual seja estabelecida qual é a garantia que será oferecida ao Banco, e também estabelecer se a empresa atualmente possui uma relação comercial com a entidade, indicando em que filial opera e caso não tenha uma relação comercial com o Banco deverá referir em que filial prefere operar.

Modelo de Relatório com caráter de Declaração Juramentada

  • Caso seja Pessoa Física deve apresentar cópia de DNI (Documento Nacional de Identidade), autenticada por Notário Público conjuntamente com a legalização do Colégio de Notários se couber, ou também pode ser autenticada por Juiz de Paz ou no Poder Judiciário.
  • Comunicação da Declaração de Elegibilidade: A Secretaria de Empreendedores e da Pequena e Média Empresa vai realizar a avaliação do pedido e da documentação apresentada com o intuito de declarar a elegibilidade ou rejeitar de forma definitiva o pedido apresentado. A declaração de elegibilidade com o intuito de qualificar a empresa para a solicitação de um crédito com taxa bonificada pelo Ministério da Produção perante o Banco da Nação Argentina será notificada ao empresário requerente e ao Banco, para que inicie a gestão do crédito perante a filial do Banco referido na apresentação.

Para mais informação:

Contato: Endereço – Portaria:
Misiones: San Martin, 1495, Posadas. De segunda a sexta-feira, das 07h00min às 12h30min.
Telefone: 376 444 7580
E-mailEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Buenos Aires: Av. Julio A. Roca, 651, PB (andar térreo), Setor 11 e 12. C.A.B.A. (Cidade Autônoma de Buenos Aires) de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 17h00min.
Telefone: 0800.333.7963
E-mailEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Normativa

Lei N° 24467
Lei N° 25300
Decreto N° 2550

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Modelo Relatório com Caráter de Declaração Juramentada
Traslado de escritura pública para pessoa natural e/ou sociedades de fato
Modelo de primeiro traslado de escritura pública para empresas solicitantes (pessoas jurídicas)

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 PROGRAMA “MI GALPÓN” (MEU GALPÃO).